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Lei 13709 de 14 de agosto de 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

Desde a fundação da APEL, a Eletros tem descontado a contribuição dos associados da APEL nos seus contracheques. Esse procedimento tem sido feito de boa-fé e confiança mútua entre a Associação e a Fundação.

Um grande número de associados da APEL, ao se associar, assinou uma proposta autorizando o desconto pela Eletros.

Nos últimos anos, o formulário para pedido de ingresso na APEL, deixou de conter a assinatura do proponente. A maior parte dos novos associados preenchia a proposta, para ingresso, de forma virtual.

Cada vez que um assistido desejava entrar no quadro associativo da APEL, bastava ele preencher um formulário com seus dados pessoais. A APEL enviava uma listagem com o nome dos associados novos e com os que pediam o desligamento à Eletros e ela começava a descontar a contribuição definida pela APEL. Quando havia desligamento do assistido, uma carta ou um e-mail com a solicitação era o suficiente para cessar o desconto.

Dessa forma, desde junho de 1986, esse processo tem acontecido harmonicamente e não gerou, sequer, uma reclamação.

Em agosto de 2018, foi promulgada a Lei 13709 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD, que estabelece que qualquer instituição que tenha acesso a dados individuais das pessoas e faça algum tipo de referência relativa a esses dados, deverá ter o consentimento do titular ou seu responsável legal, de forma destacada e para finalidades específicas.

Assim, a Eletros solicitou que a APEL forneça uma autorização assinada dos associados, para que ela continue a efetuar o desconto da contribuição associativa. Também, em função da Lei 14010 de 2020, a Eletros estabeleceu o mês de junho de 2021 como o prazo máximo para se obter essa autorização, sob pena de não mais fazer os descontos devidos.

Portanto, informamos que nos mobilizaremos no sentido de obter tal autorização assinada, daqueles associados dos quais, na proposta original, não constar a assinatura.

Desta forma, pediremos a colaboração de todos para com as iniciativas que a Diretoria irá empreender.

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APEL Notícias nº 161 Novembro/2020


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