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SENTENÇA PLANO BD - 1ª INSTÂNCIA

PREZADOS ASSOCIADOS, ANUNCIAMOS A VITÓRIA DA APEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO JULGAMENTO OCORRIDO EM 12/07/21, REFERENTE À MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO ARTIGO 61 DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO ADMINISTRADO PELA ELETROS.

                                                                                                       Logo Justiça Federal                                                                                

 Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

AV. RIO BRANCO, 243, Anexo II - 1º Andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21)3218-8144 - www.jfrj.jus.br -E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007349-96.2020.4.02.5101/RJAUTOR:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PARTICIPANTES DA ELETROS

RÉU: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS

RÉU: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

RÉU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

SENTENÇA

- JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I do CPC,para:

a. determinar que as rés se abstenham de exigir, dos assistidos vinculados ao Plano Benefício Definido associados à Associação dos Aposentados Participantes da ELETROS - APEL constantes na listagem apresentada pela associação autora, seja por contribuições, descontos em benefícios ou de qualquer outro modo, o pagamento de déficits da ELETROS, inclusive os referentes ao Plano de Equacionamento de Déficit de 2013 e 2015, e, caso já realizada alguma cobrança, determino seu imediato estorno aos assistidos, confirmando, assim, os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida.

ESTAMOS CUMPRINDO COM NOSSA MISSÃO: DEFENDER OS INTERESSES DE NOSSOS ASSOCIADOS.

A DIRETORIA DA APEL

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APEL Notícias nº 161 Novembro/2020


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